ACÓRDÃO Nº 1414/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1414/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, em desfavor do Sr. Antônio
Gláuber Gonçalves Monteiro, em razão da não comprovação da regular aplicação dos
recursos federais repassados ao Município de Canindé/CE por força do Programa Nacional
de Alimentação Escolar - PNAE, no exercício de 2006;
Considerando que, por meio do Acórdão 2.285/2022 - Plenário, este Tribunal
aprovou a Resolução/TCU 344/2022, cujo texto estabelece que as pretensões punitiva e
ressarcitória nos processos de controle externo (exceto para atos de pessoal) prescrevem
em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três, se o processo ficar paralisado,
pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição intercorrente), conforme o
previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o prazo para o exercício da ação
punitiva movida pela Administração Pública Federal;
Considerando que a instrução produzida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE (peças 30 a 32) manifestou-se pela
ocorrência das prescrições principal e intercorrente das pretensões punitiva e ressarcitória
perante o TCU, sugerindo, com fulcro nos arts. 2º, 8º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, o
arquivamento do processo, posicionamento que contou com a anuência do Ministério
Público junto ao TCU, representado pelo Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado (peça
33);
Considerando que, no caso concreto em exame, o termo inicial da contagem do
prazo da prescrição principal ocorreu em 10/1/2007, data da apresentação da prestação de
contas (art. 4°, inciso II);
Considerando, que, consoante o Acórdão 534/2023 - Plenário (rel. Min.
Benjamin Zymler), o termo inicial da contagem da prescrição intercorrente ocorreu em
14/9/2007 (peça 29, p. 65), data do Parecer/DIPRA/CGCAP/DIFIN/FNDE/PC/2006/PNAE
050161/2007, que tratou da análise da prestação de contas dos recursos repassados ao
Município de Canindé/CE, à conta Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, no
exercício de 2006, sendo o primeiro marco interruptivo da prescrição ordinária;
Considerando os principais eventos processuais interruptivos da prescrição
apontados pela AudTCE (item 18 da instrução, peça 30, p. 3), e atentando que o intervalo
havido entre a Informação 523/2009/DIAFI/COPRA/ CGCAP/DIFIN/FNDE, de 21/9/2009
(peça 7), que tratou do Relatório de Demandas Especiais 00206.000526/2007-68, e a
Informação 78/2013-DAESP/COPRA/ CGAPC/DIFIN/FNDE, de 21/6/2013 (peça 8), que tratou
da auditoria da Controladoria-Geral da União, foi superior ao triênio previsto no art. 8º,
caput, da Resolução/TCU 344/2022, o que caracteriza a prescrição intercorrente, e tendo
em vista que o intervalo havido entre a emissão do Parecer 137/2013-
DAESP/COPRA/DIFIN/ FNDE/MEC (peça 9), de 16/10/2013, que concluiu pela desaprovação
da Prestação de Contas, e o Termo de Instauração da TCE 159/2023-COTCE/CGREC/
DIFIN/FNDE (peça 1), de 12/9/2023, foi superior ao prazo quinquenal fixado pelo art. 2º,
caput, da Resolução/TCU 344/2022, o que caracteriza a prescrição principal;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos
arts. 2º, 8º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos
presentes autos, ante o reconhecimento da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento, sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação e ao responsável e de prestar a seguinte informação ao
FNDE, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-039.828/2023-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Antonio Glauber Gonçalves Monteiro (107.***.***-91).
1.2. Entidade: Município de Canindé/CE.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Informação:
1.7.1. ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação sobre a necessidade
de providenciar a baixa da responsabilidade pelo débito apurado nos autos, nos termos do
art. 16 da Instrução Normativa/TCU 71/2012.