ACÓRDÃO Nº 1413/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1413/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei n. 8.443/1992, c/c
os arts. 143, inciso I, alínea "a", 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno/TCU, em julgar
as contas dos responsáveis a seguir indicados regulares e dar-lhes quitação plena,
promovendo-se, em seguida, o arquivamento do processo, sem prejuízo de dar ciência
desta deliberação ao Fundo Nacional de Saúde - FNS e aos responsáveis, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-035.145/2020-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Angela Ribeiro de Souza (758.***.***-53); José Iracy Macário
Barros (026.***.***-91); Williames Pimentel de Oliveira (085.***.***-49).
1.2. Entidade: Município de Porto Velho/RO.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Williames Pimentel de Oliveira (2.694/OAB-RO) e
Tiago Ramos Pessoa (10.566/OAB-RO), representando José Iracy Macário Barros; Williames
Pimentel de Oliveira (2.694/OAB-RO) e Tiago Ramos Pessoa (10.566/OAB-RO),
representando Angela Ribeiro de Souza.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.