ACÓRDÃO Nº 1412/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1412/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, em desfavor do Sr. Antônio
Cordeiro de Faria, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos
repassados pela União, por meio do Convênio 71000/2008, registro Siafi 625187 (peça 5),
firmado entre o FNDE e o Município de Coração de Jesus/MG, o qual teve por objeto a
construção de uma escola;
Considerando que, por meio do Acórdão 2.285/2022 - Plenário, este Tribunal
aprovou a Resolução/TCU 344/2022, cujo texto estabelece que as pretensões punitiva e
ressarcitória nos processos de controle externo (exceto para atos de pessoal) prescrevem
em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três, se o processo ficar paralisado,
pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição intercorrente), conforme o
previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o prazo para o exercício da ação
punitiva movida pela Administração Pública Federal;
Considerando que a instrução produzida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE (peças 39 a 41) manifestou-se pela
ocorrência da prescrição quinquenal das pretensões punitiva e ressarcitória perante o TCU,
sugerindo, com fulcro nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, o arquivamento do
processo, posicionamento que contou com a anuência do Ministério Público junto ao TCU,
representado pelo Procurador Rodrigo Medeiros de Lima (peça 42);
Considerando que, no caso concreto em exame, o termo inicial da contagem do
prazo da prescrição principal ocorreu em 4/4/2016 (peça 5, p. 8), data em que as contas
deveriam ter sido prestadas (art. 4º inciso I);
Considerando os principais eventos processuais interruptivos da prescrição
apontados pela AudTCE (item 19 da instrução, peça 39, p. 3), e atentando que o intervalo
havido entre a notificação do responsável, mediante o Ofício
14999/2018/Diesp/Coapc/Cgapc/Difin-FNDE (peça 16), AR à peça 21, em 12/6/2018, e o
Termo de Instauração da TCE 84/2023-COTCE/ CGREC/DIFIN/FNDE (peça 1), de 23/6/2023,
foi superior ao prazo quinquenal fixado pelo art. 2º, caput, da Resolução/TCU 344/2022, o
que caracteriza a prescrição principal;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos
arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos presentes
autos, ante o reconhecimento da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento,
sem prejuízo de prestar a seguinte informação ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação e de encaminhar cópia desta deliberação ao responsável e ao FNDE, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-032.339/2023-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Antonio Cordeiro de Faria (368.***.***-87).
1.2. Entidade: Município de Coração de Jesus/MG.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Informação:
1.7.1. ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação sobre a necessidade
de providenciar a baixa da responsabilidade pelo débito apurado nos autos, nos termos do
art. 16 da Instrução Normativa TCU 71/2012.