ACÓRDÃO Nº 1411/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1411/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, em desfavor dos Srs.
Marcos Antônio da Silva e João Mendonça Bezerra Jatobá, em razão da omissão no dever
de prestar contas dos recursos transferidos por meio do Termo de Compromisso
11034/2014 (peça 4), firmado entre o FNDE e o Município de Belo Jardim/PE, o qual teve
por objeto a construção de duas unidades de educação infantil;
Considerando que, por meio do Acórdão 2.285/2022 - Plenário, este Tribunal
aprovou a Resolução/TCU 344/2022, cujo texto estabelece que as pretensões punitiva e
ressarcitória nos processos de controle externo (exceto para atos de pessoal) prescrevem
em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três, se o processo ficar paralisado,
pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição intercorrente), conforme o
previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o prazo para o exercício da ação
punitiva movida pela Administração Pública Federal;
Considerando que a instrução produzida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE (peças 37 a 39) manifestou-se pela
ocorrência da prescrição intercorrente, sugerindo, com fulcro nos arts. 8º e 11 da
Resolução/TCU 344/2022, o arquivamento do processo, posicionamento que contou com a
anuência do Ministério Público junto ao TCU, representado pelo Procurador Marinus
Eduardo De Vries Marsico (peça 40);
Considerando que, no caso concreto em exame, o termo inicial da contagem do
prazo da prescrição principal ocorreu em 15/1/2019 (peça 22), data em que as contas
deveriam ter sido prestadas (art. 4º, inciso I);
Considerando, que, consoante o Acórdão 534/2023 - Plenário (rel. Min.
Benjamin Zymler), o termo inicial da contagem da prescrição intercorrente ocorreu em
12/3/2019 (peça 13), data da notificação eletrônica dos responsáveis, via SIMEC,
comunicando a omissão no dever de prestar contas e solicitando a apresentação da
prestação de contas ou a devolução dos recursos, com comprovante de ciência à peça 18,
sendo o primeiro marco interruptivo da prescrição ordinária;
Considerando os principais eventos processuais interruptivos da prescrição
apontados pela AudTCE (item 19 da instrução, peça 37, p. 3), e atentando que o intervalo
havido entre a notificação eletrônica dos responsáveis, via SIMEC, em 12/3/2019 (peça 13),
e a Informação 2609/2022-Seapc/Coapc/Cgapc/Difin/FNDE, de 1º/8/2022 (peça 12), que
tratou da omissão no dever legal de prestar contas, foi superior ao triênio previsto no art.
8º, caput, da Resolução/TCU 344/2022, o que caracteriza a prescrição intercorrente;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos
arts. 8º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos presentes
autos, ante o reconhecimento da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento,
sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação aos responsáveis e ao Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação, sem prejuízo de prestar a seguinte informação, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-032.337/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: João Mendonça Bezerra Jatobá (430.***.***-68); Marcos
Antônio da Silva (062.***.***-00).
1.2. Entidade: Município de Belo Jardim/PE.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Informação:
1.7.1. ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação sobre a necessidade
de providenciar a baixa da responsabilidade pelo débito apurado nos autos, nos termos do
art. 16 da Instrução Normativa/TCU 71/2012.