ACÓRDÃO Nº 1410/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1410/2024 - TCU - 2ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos da Tomada de Contas Especial decorrente da
conversão do TC-006.727/2012-3, que cuidou de Representação formulada pela
Procuradoria da República no Estado do Tocantins, noticiando a ocorrência de possíveis
irregularidades em contratos do Programa Crema, que foi apreciada por meio do Acórdão
1.081/2015 - 2ª Câmara (peça 92), de minha relatoria, o qual, entre outras medidas, julgou
irregulares as contas do Sr. Manoel das Graças Barbosa da Costa, condenando-o ao
pagamento do débito apurado e aplicando-lhe multa;
Considerando que, nesta oportunidade, analisa-se petição mediante a qual o Sr.
Manoel das Graças Barbosa da Costa solicita o reconhecimento da incidência da prescrição
quinquenal da pretensão executiva do débito e da multa impostos pelo TCU no âmbito
deste processo (peças 406/407);
Considerando que o Sr. Manoel das Graças Barbosa da Costa interpôs recurso
de reconsideração, o qual foi conhecido e, no mérito, teve seu provimento negado pelo
Acórdão 835/2018 - 2ª Câmara (peça 229), da relatoria do Ministro Vital do Rêgo;
Considerando que o requerente defende unicamente a ocorrência da prescrição
quinquenal, questão de ordem pública, que se caracteriza como matéria de mérito, não se
podendo tratar, entretanto, a peça em análise como recurso, pois não é identificada como
tal nem há fundamentação legal e/ou regulamentar nesse sentido;
Considerando que o Acórdão 1.081/2015 - 2ª Câmara transitou em julgado para
o requerente em 9/7/2020 (Atestado do Caráter Definitivo do Julgado, peça 348, p.
2/3);
Considerando restar evidente que, no caso vertente, o acórdão recorrido já
havia transitado em julgado, em 21/10/2022, quando da publicação da Resolução/TCU
344/2022;
Considerando que o disposto na Resolução/TCU 344/2022 se aplica somente
aos processos nos quais não tenha ocorrido o trânsito em julgado no TCU até a data de
publicação do aludido normativo, nos termos do seu art. 18;
Considerando que, no âmbito do ARE 843989, o STF decidiu pela
irretroatividade da aplicação de norma que fixa prazo prescricional, dando suporte ao teor
do citado art. 18 da Resolução/TCU 344/2022; e
Considerando, por fim, a incapacidade da insurgência do requerente para
questionar a ocorrência da prescrição, tendo em vista que a citada Resolução também
veda a sua revisitação nas hipóteses de processos já sujeitos à cobrança judicial (art. 10,
parágrafo único), situação do presente feito, sem prejuízo de que a matéria seja suscitada
pelo responsável na ação executória.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, em
receber a peça apresentada pelo Sr. Manoel das Graças Barbosa da Costa como mera
petição, indeferindo o pleito para reconhecimento da ocorrência da prescrição das
pretensões punitiva e ressarcitória, nos termos da Resolução/TCU 344/2022, sem prejuízo
de encaminhar ao responsável cópia desta deliberação, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos:
1. Processo TC-023.049/2013-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: TC-029.027/2022-5 (Cobrança Executiva); TC-023.465/2022-0
(Cobrança Executiva); TC-006.727/2012-3 (Representação); TC-010.358/2017-0 (Solicitação);
TC-003.401/2017-0 (Solicitação); TC-036.407/2023-2 (Cobrança Executiva); TC-
001.822/2023-3 (Solicitação de Certidão); TC-023.472/2022-7 (Cobrança Executiva); TC-
000.439/2016-9 (Solicitação)
1.2. Responsáveis: Amauri Sousa Lima (239.***.***-53); Construtora Caiapó
Ltda. (00.237.518/0001-43); Manoel das Graças Barbosa da Costa (019.***.***-87); Nilton
Correa Vieira (CPF 072.***.***-87) e Paviservice Serviços de Pavimentação Ltda.
(01.397.753/0001-45).
1.3. Entidade: Superintendência Regional do Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes no Estado do Tocantins - DNIT/TO.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Jany Helena Baia de Almeida Roieski, representando
Nilton Correa Vieira; Paulo Sérgio Marques (2.054-B/OAB-TO), representando Manoel das
Graças Barbosa da Costa; Camila Cerqueira de Queiroz (25452/OAB-BA), Vania Oliveira Reis
(29966/OAB-BA) e outros, representando Paviservice Serviços de Pavimentação Ltda; Alex
Fagundes do Amaral (50550/OAB-GO), José dos Santos Bahia Neto (23.227/OAB-DF) e
outros, representando Construtora Caiapó Ltda.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.