ACÓRDÃO Nº 1409/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1409/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 169, inciso VI, e 212 do
Regimento Interno/TCU, em determinar o arquivamento dos presentes autos, sem
julgamento de mérito, por ausência dos pressupostos de constituição e de
desenvolvimento válido e regular do processo, sem prejuízo de encaminhar cópia desta
deliberação aos responsáveis, à Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil -
Sedec/MIDR e ao Município de Santarém/PA, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos:
1. Processo TC-019.248/2023-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Construtora Mello de Azevedo S/A (17.154.899/0001-08);
Daniel Guimaraes Simões (513.***.***-49); Eduardo Souza de Araújo (165.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;
Município de Santarém Novo/PA.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.