ACÓRDÃO Nº 1407/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1407/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade
com fundamento no art. 93 da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169,
inciso VI, 199, § 2º, e 213 do Regimento Interno/TCU, c/c os arts. 6º, inciso I, e 19 da
IN/TCU 71/2012, em arquivar o presente processo sem cancelamento do débito, nos
valores originais abaixo especificados, atualizados monetariamente a partir das
correspondentes datas, cujo pagamento continuará obrigado o Município de Barra/BA
(13.880.703/0001-01), para que lhe possa ser dada quitação, sem prejuízo de
encaminhar cópia desta deliberação e da instrução da unidade técnica (peça 130) ao
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS,
ao Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, ao Município de Barra/BA e ao
responsável, e, com fundamento no art. 15, inciso I, da IN/TCU 71/2012, dar ciência ao
MDS e ao FNAS acerca da necessidade de inscrição da responsabilidade do Município
de Barra/BA, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
. Data Valor (R$)
. 18/09/2014 12.407,76
. 20/10/2014 6.187,42
. 21/11/2014 6.100,00
. 18/12/2014 8.870,29
. 20/01/2014 5.355,96
. 11/02/2014 1.531,73
. 20/03/2014 3.074,11
. 17/04/2014 3.052,31
. 20/05/2014 3.754,93
. 11/06/2014 776,16
. 20/06/2014 3.204,91
. 08/07/2014 600,00
. 18/07/2014 3.104,24
. 19/08/2014 938,54
. 20/08/2014 2.816,77
. 20/10/2014 2.969,37
. 20/11/2014 3.226,71
. 18/12/2014 4.180,02
1. Processo TC-007.645/2022-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Artur Silva Filho (274.***.***-91).
1.2. Entidade: Município de Barra/BA.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.