ACÓRDÃO Nº 1390/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1390/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de aposentadoria do
Sr. Edivaldo Cascimiro Alves, emitido pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia do Rio Grande do Norte e submetido a este Tribunal para fins de
registro;
Considerando que a análise empreendida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal - AudPessoal constatou o pagamento de rubrica relativa à
decisão judicial que concedeu o chamado Plano de Carreira, Cargos e Salários - PCCS
aos servidores do antigo Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência -
INAMPS, mediante o Mandado de Incorporação 295/1997, referente ao Processo
1012/1989 (peça 3, p. 4);
Considerando que o interessado obteve a referida sentença enquanto
ocupava cargo no Ministério da Saúde (11/03/1985 a 25/10/1994), distinto daquele no
qual foi aposentado (ingresso em 26/10/1994);
Considerando que o Sr. Edivaldo Cascimiro Alves aderiu à estruturação do
Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das
Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, conforme disposto
na Lei 11.091/2005;
Considerando que o cargo objeto destes autos (ingresso em 26/10/1994) tem
arcabouço normativo diferente daquele no qual a sentença foi exarada e que a
superveniente alteração dos pressupostos determina a imediata cessação da eficácia
executiva do julgado;
Considerando, ademais, que este Tribunal, por meio do Acórdão 3.147/2020
- Primeira Câmara (rel. Min. Bruno Dantas), deixou firme que o Supremo Tribunal
Federal tem jurisprudência assentada (MS 24.997-8/DF, MS 24.958-7/DF e MS 25.015-
1/DF), acompanhada pelo TCU (Enunciado de Súmula 278), no sentido de que o ato de
aposentadoria, reforma ou pensão, por sua natureza complexa, somente se aperfeiçoa
com o exame e consequente registro pelo Tribunal de Contas, nos termos do art. 71,
inciso III, da Constituição Federal;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (rel. Min.
Walton Alencar Rodrigues), este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade
de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso
II, do Regimento Interno/TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra
exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta
Corte de Contas;
Considerando que os pareceres da AudPessoal e do Ministério Público junto
ao TCU foram pela ilegalidade e denegação de registro do ato em exame;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de
cinco anos; e
Considerando, por fim, a presunção de boa-fé do interessado;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento
nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III,
143, inciso II, 259, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em considerar ilegal
a concessão de aposentadoria do Sr. Edivaldo Cascimiro Alves, negar registro ao
correspondente ato, dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de
boa-fé pelo interessado, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da
Jurisprudência do TCU, e expedir as determinações contidas no subitem 1.7 abaixo.
1. Processo TC-009.042/2023-7 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Edivaldo Cascimiro Alves (106.***.***-68).
1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio
Grande do Norte.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7.1. determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do
Rio Grande do Norte que, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação deste
Acórdão, adote as seguintes providências:
1.7.1.1. abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato ora
impugnado, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade
solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;
1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação ao interessado,
alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis
recursos perante o TCU não o exime da devolução dos valores percebidos
indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos,
encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida
ciência, na forma prevista no art. 21, inciso I, da IN/TCU 78/2018; e
1.7.1.3. emita novo ato de aposentadoria, livre da irregularidade ora
apontada, em favor do interessado, promova o seu cadastramento no sistema e-Pessoal
e submeta-o à apreciação do Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018.