ACÓRDÃO Nº 1389/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1389/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de
Saúde contra o Município de Mirante da Serra/RO, em virtude da ausência de
comprovação da regular aplicação de recursos repassados , no exercício de 2011, para
atendimento ao Programa de Proteção Social Básica e ao Programa de Proteção Social
Especial.
Considerando que o Acórdão 6.511/2022 - 2ª Câmara fixou novo e
improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que o Município
de Mirante da Serra/RO efetuasse e comprovasse, perante este Tribunal, o recolhimento
das quantias lá indicadas aos cofres do Fundo Nacional de Saúde;
considerando que o município apresentou solicitação de parcelamento do
débito (peça 65);
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos
e com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "b", e 217 do Regimento Interno,
em:
a) autorizar o pagamento do débito imputado ao Município de Mirante da
Serra/RO no subitem 9.2 do Acórdão 6.511/2022 - 2ª Câmara em 36 (trinta e seis)
parcelas mensais consecutivas, com incidência dos correspondentes encargos legais
sobre o valor de cada uma;
b) fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação,
para comprovar perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela e de 30 (trinta)
dias, a contar da anterior, para comprovar o recolhimento das demais, devendo incidir
sobre cada valor mensal os devidos acréscimos legais, na forma prevista na legislação
vigente;
c) alertar o Município de Mirante da Serra/RO que a falta de comprovação
do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo
devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno do TCU;
d) informar o teor desta deliberação ao responsável.
1. Processo TC-019.286/2020-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Município de Mirante da Serra/RO.
1.2. Unidade: Município de Mirante da Serra/RO.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Elaine Lugão Alves (OAB/RO 4232), representando
o Município de Mirante da Serra/RO.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.