ACÓRDÃO Nº 1388/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1388/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada por Alt
Trindade - Me a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Centro de
Intendência da Marinha em Manaus (AM), relativas principalmente ao suposto não
pagamento das notas fiscais 651, 713 e 714, recebidas naquele órgão em novembro de
2021 e fevereiro de 2022, relativas ao fornecimento de 21 notebooks;
Considerando que não competem ao Tribunal a tutela de interesses
estritamente privados - como a solução de controvérsias instaladas no âmbito de
contratos firmados entre seus jurisdicionados e terceiros - nem a salvaguarda de
direitos e interesses eminentemente subjetivos dos contratados da administração
pública; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações às peças 22-24,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso III, do Regimento Interno/TCU,
em:
a) não conhecer da representação, visto não estarem presentes os requisitos
de admissibilidade previstos no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237,
VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU
259/2014;
b) informar a prolação do presente Acórdão ao Centro de Intendência da
Marinha em Manaus e à representante; e
c) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c
o art. 235, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, e do art. 105 da
Resolução - TCU 259/2014.
1. Processo TC-033.818/2023-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão: Centro de Intendência da Marinha em Manaus.
1.2. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Representante: Alt Trindade - Me (CNPJ: 30.865.611/0001-63)
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Ana Lea Torcineli Trindade, representando Alt
Trindade - Me.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.