ACÓRDÃO Nº 1387/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1387/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada por Djm
Comércio Ltda. a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Universidade Federal
da Bahia, relativas ao suposto não pagamento da nota fiscal 173, recebida naquela
entidade em agosto de 2023, relativa à aquisição de coletores e containers de lixo;
Considerando que não competem ao Tribunal a tutela de interesses
estritamente privados - como a solução de controvérsias instaladas no âmbito de
contratos firmados entre seus jurisdicionados e terceiros - nem a salvaguarda de
direitos e interesses eminentemente subjetivos dos contratados da administração
pública; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações às peças 14-16,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) não conhecer da representação, visto não estarem presentes os requisitos
de admissibilidade previstos no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237,
VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU
259/2014;
b) informar a prolação do presente Acórdão à Universidade Federal da Bahia
e à representante; e
c) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c
o art. 235, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, e do art. 105 da
Resolução - TCU 259/2014.
1. Processo TC-033.666/2023-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Universidade Federal da Bahia.
1.2. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Representante: Djm Comércio Ltda. (CNPJ: 45.393.047/0001-09).
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Dorcas Tussi Jacques (CPF 035.***.***-95),
representando Djm Comércio Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.