ACÓRDÃO Nº 1386/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1386/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos em que se aprecia recurso de
reconsideração interposto por Silgran Construções Ltda. (peça 165) contra os itens 9.3,
9.6, 9.7 e 9.8 do Acórdão 7098/2023-TCU-2ª Câmara, relator Ministro Augusto Nardes,
por meio do qual o Tribunal, entre outras deliberações, julgou irregulares as contas da
recorrente, condenou-a em débito e aplicou-lhe multa;
Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada
em Recursos (peças 168-170), corroborados pelo parecer ofertado pelo Ministério
Público de Contas (peça 172), nos quais consta proposta para não conhecer do recurso
de reconsideração por intempestividade e não apresentação de fatos novos no prazo de
180 dias a que alude o art. 285, § 2º, do Regimento Interno do TCU;
Considerando que a regular notificação da recorrente acerca do Acórdão
impugnado ocorreu em 20/9/2023 no endereço por ela indicado em substabelecimento
de mandato (peças 115, 116 e 149), de acordo com o disposto no art. 179, V, do
Regimento Interno/TCU;
Considerando que a interposição do apelo se deu em 10/10/2023, após,
portanto, o termo final para apresentação do recurso (5/10/2023);
Considerando que as alegações trazidas nas razões recursais foram
enfrentadas pelo Colegiado já no mérito do Acórdão recorrido, conforme consta expressa
e suficientemente destacado no voto condutor do Ministro-Relator:
"15. Remanesce, por outro lado, a responsabilidade da referida empresa, que
não comprovou, em sua defesa, a execução da totalidade dos serviços pelos quais foi
remunerada, não descaracterizando a entrega de serviço em quantitativo inferior ao
devido e, por conseguinte, o seu enriquecimento ilícito.
16. A propósito, suas alegações resumiram-se tão somente nos seguintes
pontos: a) ocorrência da prescrição; b) não comprometimento da qualidade do
pavimento executado em decorrência da espessura da capa asfáltica adotada; c)
execução das obras conforme normas técnicas aplicáveis; d) possibilidade de escolha, no
momento da execução da pavimentação asfáltica, da espessura considerada
tecnicamente adequada, dada a contratação ter se dado por empreitada por preço
global.
17. Quanto à prescrição da pretensão punitiva e de ressarcimento do dano ao
erário, ressalto que inocorreu esse instituto processual, consoante análise empreendida
pela AudTCE (peça 142), corroborada pelo MPTCU, a partir dos parâmetros estabelecidos
pela novel Resolução TCU 344/2022, que regulamenta a prescrição no âmbito dos
processos desenvolvidos perante o TCU, segundo a qual "prescrevem em cinco anos as
pretensões punitiva e de ressarcimento", contados, no caso em exame, da data da
apresentação da prestação de contas ao órgão competente para a sua análise inicial
(arts. 2º e 4º, inciso II, da Resolução TCU 344/2022), considerando-se as causas
interruptivas elencadas no art. 5º da citada resolução.
18. Em relação à pavimentação asfáltica, como colocado pela unidade técnica,
a ausência de comprometimento da qualidade da obra não afasta a responsabilidade da
empresa pelo ressarcimento dos valores recebidos a mais em decorrência da execução
de camadas de base/sub-base das vias urbanas pavimentadas em quantitativo menor do
que o exigido.
19. Outrossim, ao contrário do alegado, o contrato firmado com a
municipalidade se deu pelo regime de empreitada por preço unitário (peça 53), em
função do qual a empresa contratada se obrigou a executar os serviços contratados em
conformidade com projeto básico aprovado, com medição e pagamento baseando-se na
Planilha de Preços e Serviços pactuada.
20. No caso, inspeção realizada pela CGU (peça 26) apurou, em uma
amostra, que a camada de base/sub-base efetivamente executada pela empresa
contratada foi de 22 cm, não obstante o projeto aprovado previsse uma camada de
base de 17 cm e de sub-base de 19 cm, totalizando 36 cm.
21. Ou seja, a empresa deixou de cumprir suas obrigações contratuais haja
vista que executou o objeto contratado em desconformidade com o projeto aprovado,
em prejuízo aos cofres públicos.
22. Destarte, as contas da referida empresa devem ser julgadas irregulares,
condenando-a em débito, com fundamento nos arts. 16, III, "c", § 2º, "b", e 19 da Lei
8.443/1992 (. . .)"
Considerando a ausência de documentos/fatos novos a amparar o
processamento da petição recursal; e
Considerando que o intento de se provocar a mera rediscussão de matéria
já enfrentada pelo Tribunal, sem apresentação de circunstâncias novas, não constitui
motivo suficiente para a admissão de recurso intempestivo,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, IV, "b", do Regimento Interno, em:
a) não conhecer do recurso de reconsideração interposto por Silgran
Construções Ltda., por restar intempestivo e não apresentar fatos novos, nos termos do
art. 33 da Lei 8.443/92, c/c o art. 285, caput e § 2º, do RI/TCU; e
b) informar aos órgãos interessados e à recorrente a prolação do presente
Acórdão.
1. Processo TC-044.998/2020-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Darci Jose Cantarelli (347.***.***-72); Robison Aparecido
Pazetto (262.***.***-72); Silgran Construções Ltda. (02.034.983/0001-02).
1.2. Recorrente: Silgran Construções Ltda. (02.034.983/0001-02).
1.3. Entidade: Caixa Econômica Federal.
1.4. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.8. Representação legal: Robison Pazetto Junior (19641/0/OAB-MT),
representando Robison Aparecido Pazetto; Eloadir Raquel Cantarelli, representando Darci
Jose Cantarelli; Giselle da Silva Amaral (25735/O/OAB-MT), representando Silgran
Construções Ltda.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.