ACÓRDÃO Nº 1385/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1385/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) em desfavor de
Domingos Sávio Fonseca Silva (Prefeito até o exercício de 2012), em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados ao Município de Turilândia
(MA) por meio do Convênio 704770/2009, que tinha por objeto o instrumento descrito
como "Melhoramento de estradas vicinais - 14,25km (acesso a Vila Betel e São Benedito
no P.A Santa Helena)";
Considerando as evidências de que o objeto foi executado utilizando os
recursos previstos no Convênio 704770/2009 (peça 50);
Considerando que o parecer financeiro final (peça 55) concluiu que o
Município deixara de apresentar a comprovação de pagamento de tributos federais para
as três notas fiscais emitidas durante a execução do objeto (notas fiscais 25, 43 e 100),
bem como não apresentara comprovantes de cheques nominais que comprovariam o
saque realizado na conta específica do convênio para o pagamento à empresa
contratada para a execução das obras;
Considerando, contudo, que a fiscalização intempestiva do Incra (realizada em
realizada em 9/10/2015, aproximadamente 5 anos após o término de vigência do
convênio) não conseguiu apurar se as aludidas ocorrências decorreram de falhas na
execução ou de falta de manutenção periódica por parte do Município de Turilândia
(MA), não sendo juridicamente possível atribuir tais falhas à conduta direta do
responsável;
Considerando que a ausência do atesto nas notas fiscais configuram falha
formal, porquanto os demais elementos apresentados evidenciam a regularidade dos
pagamentos efetuados;
Considerando que a não apresentação de cópia do cheque nominal pelo
responsável não configura motivo para impugnar a despesa relativa ao valor pago pelo
Convenente à empresa contratada, não havendo que se cogitar de dano ou indício de
dano decorrente de conduta do ex-Prefeito;
Considerando que "É pressuposto para instauração de tomada de contas
especial a existência de elementos fáticos e jurídicos que indiquem a omissão no dever
de prestar contas e/ou dano ou indício de dano ao erário" (art. 5º, caput, da IN/TCU
71/2012);
Considerando a insubsistência de elementos a revelarem omissão no dever de
prestar contas ou dano;
Considerando que, nos termos do art. 212 do Regimento Interno do TCU, "O
Tribunal determinará o arquivamento do processo de prestação ou de tomada contas,
mesmo especial, sem julgamento do mérito, quando verificar a ausência de pressupostos
de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo"; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e pelo Ministério Público (peças
68-71),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do RITCU, em:
a) arquivar o processo, sem julgamento de mérito, em virtude da ausência de
pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo com
fulcro no art. 212 do Regimento Interno do TCU e art. 5º, caput, da IN/TCU 71/2012;
e
b) informar a prolação do presente Acórdão ao Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária.
1. Processo TC-014.540/2023-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Domingos Sávio Fonseca Silva (620.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Município de Turilândia (MA).
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.