ACÓRDÃO Nº 1384/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1384/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto o processo abaixo
relacionado, com fundamento no art. 27 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c
o art. 218 do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em dar quitação ao
responsável Antônio Geraldo Cardoso, ante o recolhimento integral da multa individual
que lhe foi aplicada pelo Acórdão 2.147/2016-1ª Câmara (peça 62), de acordo com os
pareceres emitidos nos autos e informar aos interessados que o presente Acórdão pode
ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
. Data Evento D/C Valor
. 29/03/2016 D R$ 10.000,00
. 28/05/2021 C R$ 500,00
. 06/07/2021 C R$ 345,50
. 06/07/2021 C R$ 348,27
. 27/09/2021 C R$ 351,05
. 28/10/2021 C R$ 353,86
. 30/11/2021 C R$ 356,69
. 30/12/2021 C R$ 359,54
. 31/01/2022 C R$ 362,42
. 24/02/2022 C R$ 365,32
. 30/03/2022 C R$ 368,24
. 10/10/2022 C R$ 2.222,70
. 10/10/2022 C R$ 381,97
. 09/05/2023 C R$ 7.571,87
. Saldo do débito em 16/05/2023 R$ 46,19
1. Processo TC-008.978/2012-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Antonio Geraldo Cardoso (338.***.***-15); Pereira Campos
Engenharia Ltda. (03.170.010/0001-63).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de João Pinheiro - MG.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Pedro Gil Cardoso Vieira (178461/OAB-MG),
representando Antonio Geraldo Cardoso; Francisco Carlos Frechiani (61575-B/OAB-MG),
Abelardo Medeiros Mota (85115/OAB-MG) e outros, representando Pereira Campos
Engenharia Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.