ACÓRDÃO Nº 1383/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1383/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º,
inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143,
inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar
legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os
pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este
Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por
meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-038.745/2023-2 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Francisca Ferreira da Silva Pereira (173.***.***-68); Jose
Porfirio da Silva (012.***.***-00); Maria do Carmo de Aguiar Galvao (828.***.***-20);
Marion de Sousa Lemos Silva (013.***.***-20); Naide de Aguiar Galvao (875.***.***-20);
Reginaldo Silvano da Silva (856.***.***-49); Rivaldo Jose Silvano da Silva (015.032.594-
04); Severina Gomes da Silva (257.***.***-25).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
(extinto).
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.