ACÓRDÃO Nº 1379/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1379/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos em que são apreciados, para fins de
registro, atos de pensão civil exarados pela Universidade Federal de Minas Gerais;
Considerando os pareceres proferidos pela Unidade de Auditoria Especializada
em Pessoal (peças 8-9), com as ressalvas pontuadas pelo Ministério Público (peça 10)
quanto às pensões instituídas por Luiz Carlos Ananias de Carvalho, Hermeto Barboza
Machado e Heloisa Helena Ladeira Andrade, nas quais há indícios de que tenham sido
incluídas nos benefícios de partida rubricas judiciais nos valores, respectivamente, de R$
2.109,43, R$ 1.614,63 e R$ 1.458,37;
Considerando a necessidade de suprir a ausência de elementos quanto à
natureza jurídica de tais parcelas; e
Considerando que, quanto às demais pensões, não constam indícios de
ilegalidade,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92,
c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do
Regimento Interno/TCU, em:
a) considerar legais para fins de registro os atos de pensão civil 1320/2020 -
inicial - Jose Natalicio Botelho e 141459/2019 - inicial - Eunice Oliveira da Silva;
b) orientar a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal para que avalie
a legalidade das rubricas judiciais que possivelmente integram as bases de cálculo dos
benefícios pensionais instituídos por Luiz Carlos Ananias de Carvalho, Hermeto Barboza
Machado e Heloisa Helena Ladeira Andrade, restando autorizada, desde já, a realização
das diligências eventualmente necessárias à instrução da matéria; e
c) informar à entidade interessada a prolação do presente Acórdão.
1. Processo TC-001.608/2024-0 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Almir Andrade (105.***.***-00); Luiza Landim Botelho
(583.***.***-53); Maria Eliza Moreira Dai de Carvalho (141.***.***-30); Maria de
Lourdes Horta Machado (028.***.***-80); Sebastiao de Oliveira da Silveira (195.411.126-
68).
1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.