ACÓRDÃO Nº 1363/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1363/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 17, inciso IV, 143, inciso III, 235 e 237, inciso III, do
Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de
admissibilidade, para considerar prejudicada a continuidade do seu exame por este
Tribunal, diante da baixa materialidade e da baixa relevância de seu objeto;
b) enviar cópia integral dos autos à Secretaria de Atenção Primária à Saúde
(Saps/MS), do Ministério da Saúde, para conhecimento e para providências sob sua
alçada, sem prejuízo de informar que os registros sintéticos das providências adotadas
devem ser publicados na seção "Transparência e prestação de contas" do seu sítio
oficial, bem como que os referidos registros devem ser encaminhados à unidade técnica
deste Tribunal por meio eletrônico, por intermédio do sistema Conecta, conforme
previsto no § 4º do art. 9º da Instrução Normativa TCU 84, de 2020;
c) enviar cópia integral dos autos ao Departamento Nacional de Auditoria do
SUS (Denasus), do Ministério da Saúde, para conhecimento e avaliação da pertinência de
inclusão de avaliações do cumprimento do piso salarial dos Agentes Comunitários de
Saúde em seu plano de fiscalização, e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande
do Sul (TCE/RS);
d) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade
técnica, ao representante; e
e) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-037.004/2023-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Porto Mauá - RS.
1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.