ACÓRDÃO Nº 1361/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1361/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 93 da Lei 8.443/1992, 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI,
e 213 do Regimento Interno do TCU, c/c os arts. 6º, inciso I, 7º, inciso III, 15, 18, inciso
II, e 19, caput, da Instrução Normativa-TCU 71/2012, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos, em:
a) arquivar o presente processo, sem julgamento do mérito, sem baixa da
responsabilidade e sem cancelamento do débito, no valor atualizado de R$ 3.060,97, em
18/12/2023, a título de racionalidade administrativa e economia processual, a cujo
pagamento continuará obrigado o Sr. Moacir Pinheiro Piovesan (903.***.***-53), para
que lhe possa ser dada quitação;
b) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade
técnica, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e ao
responsável.
1. Processo TC-015.014/2023-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Moacir Pinheiro Piovesan (903.***.***-53).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos/MT.
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.