ACÓRDÃO Nº 1360/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1360/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, e 143,
inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos
nos autos, em:
a) julgar regulares as contas de Ana Celia da Costa Silva (170.***.***-52),
dando-lhe quitação plena, com fundamento nos arts. 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da
Lei 8.443/1992, c/c os arts. 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno do TCU;
b) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade
técnica, à Caixa Econômica Federal e à responsável; e
c) arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso III, do
Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-014.552/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Ana Celia da Costa Silva (170.***.***-52).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Cocal de Telha/PI.
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Francisco Teixeira Leal Junior (9457/OAB-PI),
representando Ana Celia da Costa Silva.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.