ACÓRDÃO Nº 1359/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1359/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, e 143,
inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos, em:
a) julgar regulares com ressalva as contas dos responsáveis Tereza Cristina
Simionato Rodrigues de Souza (052.***.***-73), Rubem Rodrigues de Souza Filho
(225.***.***-00) e da empresa Cryk Cinema Bacaxá (35.282.350/0001-72), dando-lhes
quitação, com fundamento nos arts. 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992,
c/c os arts. 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno do TCU; e
b) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade
técnica, à Agência Nacional do Cinema - Ancine e aos responsáveis.
1. Processo TC-008.575/2023-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Cryk Cinema Bacaxa Ltda (35.282.350/0001-72); Rubem
Rodrigues de Souza Filho (225.***.***-00); Tereza Cristina Simionato Rodrigues de Souza
(052.***.***-73).
1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional do Cinema.
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Gisele Silveira Paulo de Souza (OAB/RJ 89.408).
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.