ACÓRDÃO Nº 1300/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1300/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 87, § 2º, da Lei
13.303/2016; 143, incisos III e V, alínea "a", 235 e 237, inciso VII e parágrafo único
e 250, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal c/c o art. 113, § 1º, da Lei
8.666/1993, e art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, em conhecer da
representação para, no mérito, considerá-la improcedente, indeferir o pedido de
medida cautelar ante a inexistência dos pressupostos necessários à sua concessão, sem
prejuízo das providências descritas no subitem 1.7 desta deliberação.
1. Processo TC-002.438/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: JKN Assessoria e Serviços Ltda. (CNPJ: 26.681.836/0001-
92)
1.2. Unidade Jurisdicionada: PortosRio (anteriormente denominada
CDRJ/Companhia Docas do Rio de Janeiro).
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Ana Beatriz de Araujo Oliveira, representando Jkn
Assessoria e Servicos Ltda.
1.7. Providências:
1.7.1. dar ciência desta deliberação à PortosRio/Companhia Docas do Rio de
Janeiro - CDRJ e ao representante;
1.7.2. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169,
III, do Regimento Interno do TCU.