ACÓRDÃO Nº 1299/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1299/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei
nº 8.443, de 16 de julho de 1992, art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235
e 237, VII, do Regimento Interno do TCU, no art. 103, § 1º, da Resolução TCU
259/2014, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la
procedente, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.7 desta
deliberação.
1. Processo TC-000.584/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Paola D Chastagnier Serviços Administrativos Ltda.
(48.630.638/0001- 32)
1.2. Unidade Jurisdicionada: Brigada de Infantaria Paraquedista.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Paola Derriaux Chastagnier, representando a Paola
D Chastagnier Serviços Administrativos Ltda.
1.7. Providências:
1.7.1. dar ciência ao Comando da Brigada de Infantaria Paraquedista, com
fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, sobre as seguintes
impropriedades/falhas identificadas no Pregão SRP 19/2023, para que sejam adotadas
medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
1.7.1.1. as respostas às impugnações ao edital, como a resposta à
impugnação apresentada pela empresa LP do Brasil Exportação e Importação Ltda.
quanto ao item 26 do certame, têm efeito vinculante, não podendo a Administração
decidir em sentido diverso daquele o qual já havia se manifestado, sob pena de ofensa
ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, conforme Acórdãos 179/2021-
TCU-Plenário e Acórdão 915/2009-TCU-Plenário;
1.7.2. dar ciência desta deliberação ao Comando da Brigada de Infantaria
Paraquedista e ao representante;
1.7.3. arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, III, do Regimento
Interno do TCU.