ACÓRDÃO Nº 1298/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1298/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Superintendência do
Desenvolvimento do Nordeste em desfavor de Albano do Prado Pimentel Franco, em
razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos do Convênio de registro
Siafi 406572 (peça 5), firmado entre a referida entidade e o Estado de Sergipe, e que
tinha por objeto a construção de 17 (dezessete) poços tubulares, bem como a
implantação de dessanilizadores e caixa d'água para o abastecimento de escolas dos
municípios abrangidos pelo "Projeto Alvorada".
Considerando os termos da Resolução TCU 344/2022, que regulamenta, no
âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões
punitiva e de ressarcimento;
Considerando o lapso temporal superior a 5 anos entre o Laudo Técnico de
17/12/2003 (peça 21) e seu ato subsequente, a Análise Financeira de 15/4/2009 (peça
22);
Considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos pela unidade
técnica e pelo MPTCU (peças 116-119) no sentido de reconhecer a prescrição das
pretensões punitiva e ressarcitória e de arquivar o presente feito, em consonância com
o estabelecido na mencionada resolução;
Considerando que inexiste interesse público para se prosseguir com o
julgamento das presentes contas, nos termos do parágrafo único do art. 12 da
Resolução TCU 344/2022;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, caput e
§ 1º, da Lei 9.873/1999 c/c os arts. 2º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022 e arts.
143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e de acordo
com os pareceres constantes dos autos, em: a) reconhecer a ocorrência da prescrição
da pretensão punitiva e de ressarcimento do TCU; b) arquivar os presentes autos; c)
dar ciência desta deliberação ao responsável, ao Estado de Sergipe e à
Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste.
1. Processo TC-039.969/2023-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Albano do Prado Pimentel Franco (002.***.***-04).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Estado de Sergipe.
1.3. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.