ACÓRDÃO Nº 1297/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1297/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se, nesta fase processual, de pedido de parcelamento de débito, em
164 (cento e sessenta e quatro) parcelas, formulado pelo responsável Adalgiso Pessoa
de Abreu, que foi condenado solidariamente com outros responsáveis, por meio do
Acórdão 4.181/2022-TCU-2ª Câmara, ao pagamento da importância de R$ 86.722,48.
Considerando que o Tribunal já havia autorizado o parcelamento do débito
em 36 (trinta e seis) parcelas na fase de citação, por meio do Acórdão 9.533/2019-2ª
Câmara, e no Acórdão 4.181/2022-2ª Câmara, sem, contudo, o pagamento de qualquer
parcela por parte do ora requerente;
Considerando que o requerente não comprova, por meio de documentos, a
sua situação econômica para excepcionar o limite de parcelamento (36 meses)
estabelecido pelo art. 217 do Regimento Interno do TCU;
Considerando os pareceres da unidade técnica (peças 171-172) e do
Ministério Público junto ao TCU (peça 176) no sentido de indeferir o aludido pedido
de parcelamento de débito solidário, em 164 prestações mensais;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, V, "b", e 217
do Regimento Interno do TCU, em indeferir a solicitação do Sr. Adalgiso Pessoa de
Abreu para o parcelamento da dívida que lhe foi imposta pelo Acórdão 4.181/2022-
TCU-2ª Câmara, em 164 (cento e sessenta e quatro) parcelas, de acordo com os
pareceres constantes destes autos, e dar ciência desta deliberação ao responsável.
1. Processo TC-033.621/2020-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Adalgiso Pessoa de Abreu (217.***.***-37); Tatiele
Pestana Catarino (305.***.***-62); Viviane Cristina Pereira Alves (331.***.***-94).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Gerência Executiva do INSS de Araraquara-SP.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Apoio à Gestão de Processos
(Seproc).
1.6. Representação legal: Jaime de Lucia (135768/OAB-SP), representando
Adalgiso Pessoa de Abreu.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.