ACÓRDÃO Nº 1295/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1295/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Federal de
Farmácia, em desfavor de Ana Maria Pontes Caldas, João Dias de Oliveira Júnior, Maria
de Lourdes Maciel e Acilon Almeida Meneses Filho, em razão de irregularidades em
procedimentos licitatórios, sistema de controle patrimonial, verbas indenizatórias e
pagamento de despesas.
Considerando os termos da Resolução TCU 344/2022, que regulamenta, no
âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões
punitiva e de ressarcimento;
Considerando o lapso temporal superior a 3 anos entre o recebimento de
defesa administrativa, em 26/5/2017 (peça 81, p. 24), e seu ato subsequente, a análise
das respectivas defesas e recurso administrativo e decisão da reunião plenária do
Conselho Federal de Farmácia, em 25/11/2020 (peça 81, p. 65/69 e 70/74);
Considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos pela unidade
técnica e pelo MPTCU (peças 96-99) no sentido de reconhecer a prescrição das
pretensões punitiva e ressarcitória e de arquivar o presente feito, em consonância com
o estabelecido na retromencionada resolução;
Considerando que inexiste interesse público para se prosseguir com o
julgamento das presentes contas, nos termos do parágrafo único do art. 12 da
Resolução TCU 344/2022;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, caput e
§ 1º, da Lei 9.873/1999 c/c os arts. 2º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022 e arts.
143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e de acordo
com os pareceres constantes dos autos, em: a) reconhecer a ocorrência da prescrição
da pretensão punitiva e de ressarcimento do TCU; b) arquivar os autos; c) dar ciência
desta deliberação aos responsáveis, ao Conselho Federal de Farmácia e ao Conselho
Regional de Farmácia no Estado de Rondônia.
1. Processo TC-022.089/2023-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Acilon Almeida Meneses Filho (697.***.***-68); Ana
Maria Pontes Caldas (021.***.***-04); Joao Dias de Oliveira Junior (917.***.***-04);
Maria de Lourdes Maciel (089.***.***-15).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Conselho Regional de Farmácia do Estado de
Rondônia.
1.3. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.