ACÓRDÃO Nº 1294/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1294/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Secretaria Executiva do
Ministério da Cultura, em desfavor de Sueli Henriqueta Brandao, em razão da ausência de
comprovação da regular aplicação dos recursos recebidos, ante a omissão no dever de
prestar contas dos recursos captados por força do projeto cultural Pronac 07-1165,
descrito da seguinte forma: "Promover a circulação do livro, do conhecimento e da
leitura, entre a população catarinense em geral, criando um espaço para aproximação
entre autores e leitores, além de estimular a produção literária, intelectual e editorial de
Santa Catarina."
Considerando os termos da Resolução-TCU 344/2022, que regulamenta, no
âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões
punitiva e de ressarcimento;
Considerando o lapso temporal superior a 5 anos entre a notificação da
responsável, em 28/12/2011 (peça 24), sem os correspondentes comprovantes de envio e
de recebimento, e seu ato subsequente, o Despacho de instauração da TCE pelo tomador
de contas, em 04/5/2017 (peça 25);
Considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos pela unidade técnica
e pelo MPTCU (peças 52-55) no sentido de reconhecer a prescrição das pretensões
punitiva e ressarcitória e de arquivar o presente feito, em consonância com o estabelecido
na retromencionada resolução;
Considerando que inexiste interesse público para se prosseguir com o
julgamento das presentes contas, nos termos do parágrafo único do art. 12 da Resolução
TCU 344/2022;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da
Lei 9.873/1999 c/c os arts. 2º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022 e arts. 143, inciso
V, alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os
pareceres constantes dos autos, em: a) reconhecer a ocorrência da prescrição da
pretensão punitiva e de ressarcimento do TCU; b) arquivar os autos; c) dar ciência
desta deliberação à responsável e à Secretaria Executiva do Ministério da Cultura.
1. Processo TC-020.612/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Sueli Henriqueta Brandao (146.***.***-34); Sueli
Henriqueta Brandao (75.831.057/0001-31).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Secretaria Executiva do Ministério da Cultura
(extinta).
1.3. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.