ACÓRDÃO Nº 1293/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1293/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo instaurada pelo
Ministério da Cidadania (extinto), atual Ministério do Desenvolvimento e Assistência
Social, Família e Combate à Fome, em desfavor de Humberto Soares Leite, ex-prefeito do
Município de Santo Antônio de Jesus-BA, em razão de não comprovação da regular
aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Assistência Social destinados ao
cofinanciamento federal das ações e programas que integraram o Sistema Único de
Assistência Social/SUAS, no exercício de 2016.
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE), após examinar a matéria destes autos à peça 35, concluiu pela
ocorrência da prescrição intercorrente, propondo, em consequência, o arquivamento dos
autos, com fundamento nos arts. 1º e 11 da Resolução TCU 344/2022 c/c arts. 1º, da Lei
9.873/1999, e 169, inciso III, do RI/TCU (peças 35 a 37);
Considerando que o Ministério Público junto ao Tribunal (MPTCU), concordou
com a unidade técnica no sentido da ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos
no art. 11 da Resolução TCU 344/2022 e no art. 1º da Lei 9.873/1999 (peça 38);
Considerando que a Resolução TCU 344/2022 estabelece que as pretensões
punitiva e de ressarcimento nos processos de controle externo (exceto para atos de
pessoal) prescrevem em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três anos, se o
processo ficar paralisado, pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição
intercorrente), conforme o previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o
prazo para o exercício da ação punitiva movida pela administração pública federal;
Considerando que, por intermédio do Acórdão 534/2023-TCU-Plenário (Rel.
Min. Benjamin Zymler), firmou-se entendimento de que o marco inicial da fluição da
prescrição intercorrente se inicia somente a partir da ocorrência do primeiro marco
interruptivo da prescrição ordinária, consoante elencado no art. 5º da nominada
Resolução;
Considerando que, no presente caso concreto, o prazo de prescrição ordinária
deve ser contado de 1º/11/2017, data de apresentação das contas, conforme
Demonstrativo e parecer do CNAS (peça 4), nos termos do art. 4º, inciso II, da Resolução
TCU 344/2022;
Considerando que, entre a data dos Avisos de recebimento dos Ofícios 1266 e
1267 (peças 7 e 9), em 21/3/2018, e a Nota Técnica 2779/2021, da Coordenação Geral de
Prestação de Contas da Secretaria Nacional de Assistência Social (peça 12), ocorreu lapso
temporal superior a três anos;
Considerando que não foram identificados atos ou documentos que pudessem
evidenciar o andamento regular do processo nesse intervalo;
Considerando que se mostram adequados os pareceres uniformes da unidade
técnica e do MPTCU;
Considerando, enfim, que, no presente caso concreto, restou evidenciada a
ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 8º da Resolução TCU 344/2022,
conduzindo ao arquivamento do processo, nos termos do art. 11 da mesma resolução,
sem o julgamento de mérito pelo reconhecimento da prejudicial de prescrição das
pretensões punitiva e de ressarcimento do TCU;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI,
e 212, do Regimento Interno do TCU, no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 e no art. 11 da
Resolução TCU 344/2022, em reconhecer a incidência da prescrição para o exercício das
pretensões punitiva e de ressarcimento do TCU e arquivar estes autos, sem prejuízo da
adoção da providência fixada pelo item 1.7 deste Acórdão.
1. Processo TC-014.527/2023-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Humberto Soares Leite (059.***.***-53).
1.2. Unidade jurisdicionada: Município de Santo Antônio de Jesus-BA.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Providência: enviar cópia desta deliberação ao responsável e ao Ministério
do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, para ciência.