ACÓRDÃO Nº 1292/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1292/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, incisos I e II; 16,
incisos I e II; 17, 18 e 23, incisos I e II; da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I,
alínea "a"; 207, 208 e 214, incisos I e II; do Regimento Interno do TCU, e de conformidade
com os pareceres emitidos nos autos (peças 23-25), em julgar regulares com ressalva as
contas de Fernando Tolentino de Sousa Vieira, Diretor Geral; Sandoval Luiz de Sousa,
Coordenador-Geral de Administração e Diretor-Geral Substituto; Raquel Félix Dantas,
Coordenadora-Geral de Administração Substituta; Jorge Luiz Alencar Guerra, Coordenador-
Geral de Publicação e Divulgação, dando-lhes quitação, e regulares contas de Francisco
das Chagas Pinto, Coordenador-Geral Substituto da Coordenação-Geral de Publicação e
Divulgação, dando-lhe quitação plena, sem prejuízo das providências descritas no subitem
1.7 desta deliberação.
1. Processo TC-033.769/2013-3 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2012)
1.1. Responsáveis: Fernando Tolentino de Sousa Vieira (027.***.***-72);
Francisco das Chagas Pinto (102.***.***-20); Jorge Luiz Alencar Guerra (052.***.***-34);
Raquel Felix Dantas (225.***.***-97); Sandoval Luiz de Souza (352.***.***-34).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Imprensa Nacional.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernança).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Providências:
1.7.1. dar ciência desta deliberação aos responsáveis e à Imprensa Nacional;
e
1.7.2. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, III, do
Regimento Interno do TCU.