ACÓRDÃO Nº 1291/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1291/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de
julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU, em
considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão militar das
interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-036.638/2023-4 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Elaine Alves dos Santos Ganga (106.***.***-06); Eliane Alves
dos Santos (108.***.***-98); Gislane Alves dos Santos (025.***.***-64); Josiane Alves dos
Santos (038.***.***-78); Levina Maria dos Santos (506.***.***-20); Roselane Alves dos
Santos (037.***.***-57).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Comando da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.