ACÓRDÃO Nº 1284/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1284/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 183, parágrafo único,
do Regimento Interno do TCU, em prorrogar por mais 30 dias a contar do dia seguinte ao
término do prazo anteriormente concedido, o prazo solicitado pelo Gerente Executivo do
INSS - Duque de Caxias/RJ - INSS/MPS para atendimento das determinações exaradas no
Acórdão 3773/2022-TCU-2ª Câmara, conforme proposto pela Unidade Técnica (peça
99).
1. Processo TC-030.546/2013-3 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Janes da Silva Souza (746.***.***-04); Nemezio Christovão
Deziderio (474.***.***-15).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Gerência Executiva do INSS - Duque de Caxias/RJ
- INSS/MPS.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.