ACÓRDÃO Nº 1267/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1267/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de processo relativo ao ato de concessão de aposentadoria de Leila
Carvalho de Albuquerque Maranhão emitido pela Universidade Federal Rural de
Pernambuco e submetido a este Tribunal para fins de registro;
Considerando que, no ato enfocado nestes autos, as análises empreendidas
revelam irregularidade no pagamento de rubrica, no valor de R$ 212,63, referente a
incorporação irregular de quintos de FC, com fundamento na Portaria MEC 474/1987, por
força de decisão judicial transitada em julgado;
Considerando que os valores deveriam ter sido pagos de acordo com a tabela
da peça 4, p. 6, nos termos da Portaria 474/1987-MEC, e jurisprudência desta Casa
(Acórdãos 835/2012-TCU-Plenário e 1.915/2012-Plenário, ambos de minha relatoria);
Considerando que a irregularidade foi identificada pela unidade técnica da
seguinte forma: no contracheque (id 'folha' - ref. mar/2023), a soma dos valores recebidos,
de forma administrativa (R$ 15,80) e judicial (R$ 212,63), atinge o valor de R$ 228,43,
enquanto o valor admitido pelo TCU é R$ 91,76 (5/5 de FG 6). Assim, a rubrica judicial
deveria ser de R$ 75,96 (91,76-15,80) e não de R$ 212,63;
Considerando, adicionalmente, que as análises empreendidas verificaram a
presença da rubrica, no valor de R$ 252,37, referente ao vencimento básico complementar
(VBC) instituído pelo artigo 15 da Lei 11.091/2005, que deveria ter sido absorvida pelas
reestruturações posteriores da carreira, por expressa disposição legal;
Considerando as disposições das Leis 11.784/2008, 12.772/2012 e 13.325/2016,
referentes à não absorção de eventual resíduo do VBC, cujos efeitos foram expressamente
limitados aos aumentos remuneratórios promovidos por aqueles normativos (maio/2008 a
julho/2010, no primeiro caso; março/2013 a março/2015, no segundo caso; e abril/2015 a
outubro/2017, no terceiro caso);
Considerando que a Medida Provisória 1.173/2023, no art. 56, ao dar nova
redação para o art. 43 da Lei 12.772/2012, preservou o valor da parcela compensatória
residual nos termos a seguir:
"Art. 43. A parcela complementar de que tratam os § 2º e § 3º do art. 15 da
Lei nº 11.091, de 2005, não será absorvida por força dos aumentos remuneratórios com
efeitos financeiros no período de 2013 a 2023. (NR)";
Considerando que, no presente caso, conforme memória de cálculo (id 'tabela'
anexo ao ato de peça 3), constata-se que o valor pago em abril de 2008 (R$ 252,37) é
superior ao devido (R$ 179,40), indicando que a parcela não foi corretamente absorvida,
nos termos da Lei 11.091/2005 e da jurisprudência desta Corte, a exemplo dos Acórdãos
4.007/2023 (rel. Min. Jorge Oliveira), 3.996/2023 (rel. Min. Benjamim Zymler), 3.848/2023
(rel. Min. Jhonatan de Jesus) - todos da 1ª Câmara, Acórdão 3.812/2023 (rel. Min. Antônio
Anastasia), 3.963/2023 (rel. Min. Subst. Weder de Oliveira), 3.598/2023 (rel. Min. Vital do
Rêgo), 2.548/2023 (de minha relatoria), 8.504/2022 (rel. Min. Marcos Bemquerer Costa), e
7.229/2022 (rel. Min. Aroldo Cedraz), 4.545/2022 (rel. Min. Bruno Dantas) - todos da 2ª
Câmara;
Considerando ainda que, a manutenção do VBC em valor maior do que o
devido causou distorção na base de cálculo do Adicional de Tempo de Serviço - ATS
("anuênios"), prevista no atualmente revogado art. 67 da Lei 8.112/1990;
Considerando que o cálculo do ATS foi efetuado sobre os valores
correspondentes ao "Provento Básico" e ao VBC, contrariando a norma de regência (art. 67
da Lei 8.112/1990) de que os "anuênios" deveriam ter como base somente a rubrica
"Provento Básico", bem como a jurisprudência do Tribunal, podendo ser citados, entre
outros, os Acórdãos 10.402/2022 - 1ª Câmara (rel. Min. Benjamim Zymler), 7.178/2022 (rel.
Min. Subst. Marcos Bemquerer Costa), 1.405/2023 (de minha relatoria), 7.261/2022 (rel.
Min. Aroldo Cedraz) - todos da 2ª Câmara;
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e do
Ministério Público junto a este Tribunal;
Considerando a presunção de boa-fé da interessada;
Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário
(relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), em acolhimento a proposta deste Relator,
fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro
mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas
hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de
solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº
8.443/92, c/c os arts. 17, inciso III; 143, inciso II e 260 e 262 do Regimento Interno/TCU,
em considerar ilegal e negar registro ao ato de concessão de aposentadoria em favor de
Leila Carvalho de Albuquerque Maranhão; dispensar o ressarcimento das quantias
indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de
Jurisprudência deste Tribunal; e expedir os comandos discriminados no item 1.7 a
seguir:
1. Processo TC-000.798/2024-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Leila Carvalho de Albuquerque Maranhão (372.***.***-34).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Universidade Federal Rural de Pernambuco.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar à Universidade Federal Rural de Pernambuco, que:
1.7.1. faça cessar, no prazo de quinze dias contados da ciência, os pagamentos
decorrentes das parcelas impugnadas;
1.7.2. comunique à interessada a presente deliberação, alertando-a de que o
efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto a este Tribunal
não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após sua notificação,
caso os recursos não sejam providos;
1.7.3. emita novo ato de concessão de aposentadoria, livre das irregularidades
ora apontadas, em favor da interessada, nos termos da IN/TCU 78/2018;
1.8. dar ciência desta deliberação à Universidade Federal Rural de
Pernambuco.