ACÓRDÃO Nº 1265/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1265/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 036.544/2019-1.
2. Grupo: II; Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de contas
especial).
3. Embargante: Lázaro Andrade de Oliveira (820.***.***-87).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Teolândia-BA.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: Edson Silva Santos (OAB/BA 14.950), representando
Lázaro Andrade de Oliveira.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em
que se apreciam embargos de declaração opostos contra o Acórdão 7.542/2023-TCU-2ª
Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32,
inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, rejeitá-
los;
9.2. receber o expediente apresentado pelo embargante à peça 144 como mera
petição, negando-lhe seguimento; e
9.3. dar ciência desta deliberação ao embargante.
10. Ata n° 5/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1265-
05/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes
(Relator), Aroldo Cedraz e Vital do Rêgo.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.