ACÓRDÃO Nº 1264/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1264/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 033.946/2019-1.
2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Antônio Fernando de Oliveira Barros (082.347.954- 49); André
Jorge de Barros e Silva (069.***.***-68); Maria das Graças de Oliveira Melo (139.847.214-
04); e Instituto de Planejamento e Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico e Científico -
Ipad (02.197.495/0001-16).
4. Unidade Jurisdicionada: Financiadora de Estudos e Projetos (Finep).
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial - AudTCE.
8. Representação legal: Arthur Telles Nebias (OAB/PE 33994), representando
Antônio Fernando de Oliveira Barros; Antônio Renato Lima da Rocha (OAB/PE 4.422), entre
outros, representando André Jorge de Barros e Silva.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Financiadora de Estudos e Projetos, em razão da não comprovação da
regular aplicação dos recursos do Convênio 01.05.1024.00 (Siafi 542422), que tinha por
objeto a execução do projeto intitulado "Mapa Musical do Brasil";
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, em:
9.1. considerar revéis, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, para
todos os efeitos, o Instituto de Planejamento e Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico e
Científico e Maria das Graças de Oliveira Melo, dando-se prosseguimento ao processo;
9.2. reconhecer, com fundamento no art. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999
c/c os arts. 2º e 11 da Resolução TCU 344/2022, a ocorrência da prescrição das pretensões
punitiva e de ressarcimento do TCU quanto aos atos de André Jorge de Barros e Silva e
Maria das Graças de Oliveira Melo, arquivando-se a presente tomada de contas especial
em relação a esses responsáveis;
9.3. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Antônio Fernando de
Oliveira Barros;
9.4. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "b" e
"c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, e nos arts. 1º, inciso
I, 202, § 6º, 209, inciso I, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU, irregulares
as contas do Instituto de Planejamento e Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico e
Científico (Ipad) e de Antônio Fernando de Oliveira Barros, condenando-os em débito,
solidariamente, pelos valores originais abaixo discriminados, atualizados monetariamente e
acrescidos dos juros de mora a partir das datas indicadas, nos termos da legislação vigente,
até a efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
ciência, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico:
. Data Valor (R$)
. 20/2/2006 161.190,10
. 21/2/2006 1.989,90
9.5. aplicar ao Instituto de Planejamento e Apoio ao Desenvolvimento
Tecnológico e Científico e a Antônio Fernando de Oliveira Barros a multa referida no art.
57 da Lei 8.443/1992, no valor individual de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), fixando-lhes
o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da notificação, para que comprovem, perante o
Tribunal, seu recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente
desde a data deste acórdão até a data do efetivo pagamento;
9.6. autorizar, desde logo, com amparo no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.7. autorizar, desde já, caso solicitado, nos termos do art. 26 da Lei
8.443/1992, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
sucessivas, atualizadas monetariamente até a data do pagamento, esclarecendo aos
responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento
antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, do Regimento Interno do TCU), sem prejuízo
das demais medidas legais cabíveis; e
9.8. dar ciência desta decisão aos responsáveis, à Finep e à Procuradoria da
República no Estado de Pernambuco, para adoção das providências cabíveis, nos termos do
art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno deste
Tribunal.
10. Ata n° 5/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1264-
05/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes
(Relator), Aroldo Cedraz e Vital do Rêgo.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.