ACÓRDÃO Nº 1263/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1263/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 028.384/2020-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Gustavo Cabral Soares (027.***.***-97); Romero Magalhães
Ledo (268.***.***-87); Município de Itacuruba-PE (10.114.502/0001-05).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Itacuruba-PE.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Ary Queiroz Percínio da Silva (OAB-PE 17.509),
representando Romero Magalhães Ledo e Gustavo Cabral Soares.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em razão de não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio de
convênio que tinha por objeto a construção de escolas no âmbito do Programa
Proinfância;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel, para todos os efeitos, o Município de Itacuruba-PE,
dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei nº
8.443/1992;
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b"
e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei nº 8.443/1992, as contas do Município de Itacuruba-PE,
condenando-o ao pagamento da importância a seguir especificada, atualizada
monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada
até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que
comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), nos termos do art. 23, inciso III, alínea
"a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 2/7/2015 3.975,39
9.3. acolher parcialmente as alegações de defesa de Romero Magalhães Ledo e
Gustavo Cabral Soares para, em consequência, julgar irregulares suas contas, com
fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei nº 8.443/1992,
imputando-lhes os débitos pelas quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de
quinze dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso
III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), atualizadas monetariamente e
acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do
recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, os
valores já ressarcidos:
9.3.1. Débitos relacionados a Romero Magalhães Ledo:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 4/10/2012 452,80
. 4/10/2012 339,60
. 4/10/2012 20.851,44
. 21/11/2012 996,16
9.3.2. Débitos relacionados a Gustavo Cabral Soares:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 3/12/2013 31.577,00
. 3/12/2013 28.102,30
. 7/10/2014 178,83
. 7/10/2014 134,12
. 7/10/2014 8.235,56
. 8/10/2014 134,12
9.4. aplicar aos responsáveis Romero Magalhães Ledo e Gustavo Cabral Soares
a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, nos
valores individuais de, respectivamente, R$ 8.000,00 (oito mil reais) e R$ 10.000,00 (dez mil
reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que
comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o
recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde
a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma
da legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/1992;
9.6. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da
Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento
das dívidas em até 36 parcelas, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o
recolhimento das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor,
alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer
parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art.
217 do Regimento Interno deste Tribunal; e
9.7. dar ciência deste Acórdão ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação (FNDE) e aos responsáveis, para ciência, bem como à Procuradoria da República
no Estado de Pernambuco, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei nº 8.443/1992, c/c o § 7º
do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para a adoção das medidas cabíveis.
10. Ata n° 5/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1263-
05/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes
(Relator), Aroldo Cedraz e Vital do Rêgo.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.