ACÓRDÃO Nº 1261/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1261/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 022.444/2022-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessado: Paulo Cesar Goncalves dos Santos (302.***.***-97).
4. Unidade Jurisdicionada: Universidade Federal do Paraná.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de
aposentadoria emitido pela Universidade Federal do Paraná;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts.
1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU e ante as
razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de
Paulo Cesar Goncalves dos Santos, recusando o respectivo registro;
9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé até
a data da ciência deste acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência
do TCU;
9.3. determinar à Universidade Federal do Paraná que:
9.3.1. faça cessar todo e qualquer pagamento relativo ao ato impugnado, no
prazo máximo de quinze dias, contados da ciência da decisão deste Tribunal, sob pena de
ressarcimento das quantias pagas após essa data pelo responsável, nos termos do art. 262
do Regimento Interno/TCU;
9.3.2. emita novo ato, livre da irregularidade ora apontada, em substituição ao
ato de aposentadoria do interessado, submetendo-o à nova apreciação por este Tribunal,
nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;
9.3.3. dê ciência, no prazo de quinze dias, contados da notificação, do inteiro
teor desta deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente
da interposição de eventuais recursos junto ao TCU não o exime da devolução dos valores
percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;
9.3.4. encaminhe ao TCU, no prazo de trinta dias, comprovante da data de
ciência da deliberação pelo interessado, nos termos do art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;
e
9.4. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.
10. Ata n° 5/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1261-
05/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes
(Relator), Aroldo Cedraz e Vital do Rêgo.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.