ACÓRDÃO Nº 1259/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1259/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 009.533/2021-4.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Recorrente: José Célio Aristóteles (284.***.***-72).
4. Unidade Jurisdicionada: Munícipio de Vieirópolis-PB.
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).
8. Representação legal: Paulo Ítalo de Oliveira Vilar (OAB-PB 14233),
representando José Célio Aristóteles.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em
que, nesta fase processual, é apreciado recurso de reconsideração contra o Acórdão
3.571/2023-TCU-2ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração, com fundamento nos
arts. 32, I e 33 da Lei 8.443/1992;
9.2. reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e de
ressarcimento do TCU, com fulcro nos arts. 1º e 11 da Resolução TCU 344/2022, do art. 1º
da Lei nº 9.873/99 e do art. 169, inciso III, do RITCU, tornando, por conseguinte,
insubsistentes os itens 9.2, 9.3 e 9.4 do Acórdão 3.571/2023-TCU-2ª Câmara; e
9.3. dar ciência desta deliberação ao recorrente, ao FNDE e à Procuradoria da
República no Estado da Paraíba.
10. Ata n° 5/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1259-
05/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes
(Relator), Aroldo Cedraz e Vital do Rêgo.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.