ACÓRDÃO Nº 1251/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1251/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 036.809/2021-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil (revisão de ofício)
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Sandra Salviano dos Santos Montes Almeida (663.***.***-82).
4. Órgão/Entidade: Ministério Público Federal.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que se promove a revisão de
ofício do registro tácito do ato de pensão civil em favor de Sandra Salviano dos Santos
Montes Almeida, emitido pelo Ministério Público Federal.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 71,
inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; 260, §§
1º e 2º, e 262, do Regimento Interno deste Tribunal, c/c art. 11, §3º, da Resolução-TCU
353/2023, em:
9.1 rever de ofício o registro tácito do ato de pensão civil em favor de Sandra
Salviano dos Santos Montes Almeida (e-Pessoal n. 11/2018), emitido pelo Ministério
Público Federal, para considerar ilegal a concessão, negando-lhe registro, em face da
inclusão irregular, na base de cálculo dos proventos, da vantagem "opção de FC"
decorrente do art. 193 da Lei 8.112/1990, além de sua acumulação indevida com a
Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) de quintos/décimos, oriunda do art.
62-A da Lei 8.112/1990;
9.2 dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé, nos
termos do Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência deste Tribunal;
9.3 determinar ao órgão responsável pela concessão que:
9.3.1 faça cessar, no prazo quinze dias contados da ciência, os pagamentos
decorrentes da parcela ora impugnada, sob pena de responsabilidade solidária da
autoridade administrativa omissa;
9.3.2 emita novo ato concessório, livre da irregularidade apontada,
disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos
fixados na IN-TCU 78/2018;
9.3.3 no prazo de trinta dias contados da ciência, disponibilize a este Tribunal,
por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante(s) da data em que a interessada tomou
conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018, alertando-
a de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recurso não a
exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação, em caso
de não provimento desse recurso;
9.4 dar ciência deste Acórdão ao órgão responsável pela concessão e à
interessada, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no
endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 5/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1251-
05/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz,
Vital do Rêgo e Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.