ACÓRDÃO Nº 1247/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1247/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 031.822/2015-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração em Tomada de
Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Ministério do Turismo (05.457.283/0001-19).
3.2. Responsáveis: Associação Cena Aberta (06.895.459/0001-87); Maurício
Jorge da Luz Costa (214.***.***-87).
3.3. Recorrente: Maurício Jorge da Luz Costa (214.***.***-87).
4. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado de Goiás.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Livea Cardoso Manrique de Andrade (OAB-DF 30934),
representando Maurício Jorge da Luz Costa.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração
interposto por Maurício Jorge da Luz Costa em face do Acórdão 4.203/2022-2ª Câmara,
da relatoria do Ministro Augusto Nardes, que julgou irregulares as contas do recorrente
assim como as da Associação Cena Aberta (ACA), da qual era seu Vice-Presidente, e os
condenou à reparação do dano ao erário, pela "impugnação total de despesas" do
Convênio 703578/2009 (Siconv 703578), firmado com o Ministério do Turismo (MTur),
cujo objeto era "incentivar o turismo, por meio do apoio ao projeto denominado
"Promoção de Eventos Turísticos no Estado da Bahia - BAHIA TOUR" (peça 81);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 32, I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer do
recurso para, no mérito, negar-lhe provimento;
9.2. informar o recorrente e a Procuradoria da República no Estado de Goiás
acerca do inteiro teor desta deliberação, destacando que o relatório e o voto que a
fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 5/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1247-
05/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz,
Vital do Rêgo e Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.