ACÓRDÃO Nº 1243/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1243/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 023.114/2021-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I Pedido de reexame (Aposentadoria)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Francisco Luciano Minharro (021.***.***-07).
3.2. Recorrente: Francisco Luciano Minharro (021.***.***-07).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (OAB-DF 22256), representando
Francisco Luciano Minharro.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos este pedido de reexame interposto por
Francisco Luciano Minharro contra o Acórdão 11.701/2021-TCU-2ª Câmara, que
considerou ilegal seu ato de aposentadoria, em face do pagamento de quinto(s)
decorrente(s) de exercício de função de executante de mandados ou equivalente e da
sua acumulação com a Gratificação de Atividade Externa (GAE), em desacordo com a
jurisprudência deste Tribunal, baseada na vedação prevista no §2º do art. 16 da lei
11.416/2006; e da concessão de quinto(s) além dos limites previstos na Lei
9.624/1998.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 48
da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento
parcial, com base no §3º do art. 16 da Lei 11.416/2006, incluído pela Lei 14.687/2023,
e no art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023;
9.2. tornar insubsistente o Acórdão 11.701/2021-TCU-2ª Câmara, e, nos
termos dos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c art. 260 do Regimento
Interno deste Tribunal, e art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023, considerar ilegal
o ato de aposentadoria de Francisco Luciano Minharro (e-Pessoal n. 83868/2018), em
face do pagamento de "quintos" além dos limites previstos na Lei 9.624/1998,
autorizando, em caráter excepcional, seu registro, por tratar-se de pagamento amparado
por decisão judicial transitada em julgado;
9.3. dar ciência desta deliberação ao recorrente, por intermédio de seu(s)
advogado(s) e ao órgão responsável pela concessão, informando que o teor integral de
suas peças (Relatório e Voto) poderá ser obtido no endereço eletrônico
www.tcu.gov.br.
10. Ata n° 5/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1243-
05/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz,
Vital do Rêgo e Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.