ACÓRDÃO Nº 1240/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1240/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 019.276/2022-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I Pedido de reexame (Aposentadoria)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: José Isaltino da Rosa Filho (485.***.***-20).
3.2. Recorrente: José Isaltino da Rosa Filho (485.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Luciano Carvalho da Cunha (OAB-RS 36.327) e Pedro
Mauricio Pita da Silva Machado (OAB-RS 24372), representando Jose Isaltino da Rosa
Filho.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos este pedido de reexame interposto por José
Isaltino da Rosa Filho contra o Acórdão 6.877/2022-TCU-2ª Câmara, que considerou ilegal
seu ato de aposentadoria, em face do pagamento de quinto(s) decorrente(s) de exercício
de função de executante de mandados ou equivalente e da sua acumulação com a
Gratificação de Atividade Externa (GAE), em desacordo com a jurisprudência deste
Tribunal, baseada na vedação prevista no §2º do art. 16 da lei 11.416/2006.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 48
da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento,
com base no §3º do art. 16 da Lei 11.416/2006, incluído pela Lei 14.687/2023;
9.2. tornar insubsistente o Acórdão 6.877/2022-TCU-2ª Câmara, e, nos termos
dos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c art. 260 do Regimento Interno
deste Tribunal, considerar legal o ato de aposentadoria de José Isaltino da Rosa Filho (e-
Pessoal n. 141702/2019), autorizando seu registro;
9.3. dar ciência desta deliberação ao recorrente, por intermédio de seu(s)
advogado(s) e ao órgão responsável pela concessão, informando que o teor integral de
suas peças (Relatório e Voto) poderá ser obtido no endereço eletrônico
www.tcu.gov.br.
10. Ata n° 5/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1240-
05/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz,
Vital do Rêgo e Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.