ACÓRDÃO Nº 1239/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1239/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 019.261/2022-5.
1.1. Apenso: 002.244/2023-3
2. Grupo II - Classe de Assunto: I Pedido de reexame (Aposentadoria)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Gerson Appenzeller (085.***.***-53).
3.2. Recorrente: Gerson Appenzeller (085.***.***-53).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 6ª Região.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (OAB-DF 22256), representando
Gerson Appenzeller.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos este pedido de reexame interposto por Gerson
Appenzeller contra o Acórdão de Relação 7.250/2022-TCU-2ª Câmara, que negou registro
a seu ato de aposentadoria, em face do pagamento de quinto(s) decorrente(s) de
exercício de função de executante de mandados ou equivalente e da sua acumulação com
a Gratificação de Atividade Externa (GAE), em desacordo com a jurisprudência deste
Tribunal, baseada na vedação prevista no §2º do art. 16 da lei 11.416/2006.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 48
da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento,
com base no §3º do art. 16 da Lei 11.416/2006, incluído pela Lei 14.687/2023;
9.2. tornar insubsistente o Acórdão de Relação 7.250/2022-TCU-2ª Câmara, e,
nos termos dos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e art. 260 do
Regimento Interno deste Tribunal, considerar legal o ato de aposentadoria de Gerson
Appenzeller (e-Pessoal n. 5017/2022), autorizando seu registro;
9.3. dar ciência desta deliberação ao recorrente, por intermédio de seu(s)
advogado(s) e ao órgão responsável pela concessão, informando que o teor integral de
suas peças (Relatório e Voto) poderá ser obtido no endereço eletrônico
www.tcu.gov.br.
10. Ata n° 5/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1239-
05/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz,
Vital do Rêgo e Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.