ACÓRDÃO Nº 1236/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1236/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 012.844/2022-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I Pedido de reexame (Aposentadoria)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Jose Anjos de Araujo (209.***.***-04).
3.2. Recorrente: Jose Anjos de Araujo (209.***.***-04).
4. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Luiz Virginio da Silva Filho (OAB-AL 9385),
representando Jose Anjos de Araujo.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto
por José Anjos de Araújo em face do Acórdão nº 5563/2022 - TCU - 2ª Câmara, relator
Ministro Bruno Dantas, por meio do qual o Tribunal decidiu, em síntese, considerar ilegal
e negar registro ao Ato e-Pessoal nº 33064/2019 - Inicial, que julgou ilegal e negou
registro ao ato de aposentadoria do recorrente, servidor aposentado da Fundação
Nacional de Saúde, e fez determinações no sentido de fazer cessar os pagamentos
decorrentes do ato considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da
autoridade administrativa omissa, até a emissão de novo ato, livre da irregularidade
apontada, a ser submetido à apreciação do TCU por meio do Sistema e-Pessoal; além de
determinar outras providências acessórias.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 286 do
Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe
provimento;
9.2. dar conhecimento deste acórdão, encaminhando a respectiva cópia ao
recorrente e à Fundação Nacional de Saúde, informando que a presente deliberação,
acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para consulta no
endereço virtual https://www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 5/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1236-
05/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz,
Vital do Rêgo e Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.