ACÓRDÃO Nº 1235/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1235/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 011.838/2022-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Marta Silva do Prado (908.***.***-53).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de aposentadoria em favor
de Marta Silva do Prado, emitido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, submetido
a este Tribunal para fins de registro.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com base nos arts. 1º, inciso V, e
39, inciso II, da Lei 8.443/1992; art. 260 do Regimento Interno deste Tribunal; e art. 7º,
inciso II, da Resolução TCU 353/2023, em:
9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de Marta Silva do Prado (Ato n.
79381/2021), em função da concessão de 1/5 de FC-4, decorrente do exercício de função
comissionada, além dos limites previstos na Lei 9.624/1998, autorizando seu registro, em
caráter excepcional, por tratar-se de pagamento amparado por decisão judicial transitada
em julgado;
9.2. determinar ao órgão responsável pela concessão que:
9.2.1 no prazo de quinze dias contados da ciência, comunique à interessada
sobre a presente deliberação;
9.2.2 no prazo de trinta dias contados da ciência, disponibilize a este Tribunal,
por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que a interessada tomou
conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;
9.3. dar ciência deste Acórdão ao órgão/entidade responsável pela concessão,
informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 5/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1235-
05/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz,
Vital do Rêgo e Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.