ACÓRDÃO Nº 1234/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1234/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 010.742/2014-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I Recurso de reconsideração (Tomada de
Contas Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Benedito Sa de Santana (256.***.***-20); Catarina Leticia
Rodrigues Barbalho (725.***.***-53); Jeane Costa Carvalho (977.***.***-87); Joao
Barbalho de Freitas Neto (756.***.***-97); José Augusto Barbalho (055.***.***-20); Leila
Maria Rezende Ribeiro (374.***.***-91).
3.2. Recorrente: Catarina Leticia Rodrigues Barbalho (725.***.***-53).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Sucupira do Norte - MA.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relatora da deliberação recorrida: Ministra Ana Arraes.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Catarina Leticia Rodrigues Barbalho e Joao Barbalho de
Freitas Neto, representando José Augusto Barbalho; Sérgio Eduardo de Matos Chaves
(OAB-MA 7405), Antonio Gonçalves Marques Filho (OAB-MA 6527) e outros,
representando Benedito Sa de Santana; Willamy Alves dos Santos (OAB-MA 12082A),
representando Leila Maria Rezende Ribeiro; Karla Izabel de Oliveira Pinto (OAB-PA 14506),
representando Catarina Leticia Rodrigues Barbalho; Karla Izabel de Oliveira Pinto (OAB-PA
14506), representando Joao Barbalho de Freitas Neto.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em
que se aprecia recurso de reconsideração interposto por Catarina Leticia Rodrigues
Barbalho, na condição de herdeira e responsável pelo espólio de José Augusto Barbalho,
contra o Acórdão 6382/2020-2ª Câmara, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares as
contas de diversos responsáveis, com imputação de débito e cominação de multa, diante
da não comprovação da regular aplicação de recursos oriundos do Sistema Único de
Saúde (SUS), no período de outubro/2007 a dezembro/2008, repassados ao município de
Sucupira do Norte/MA.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32, inciso
I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto em face do Acórdão
6382/2020-2ª Câmara, e, no mérito, dar-lhe provimento, para excluir da relação
processual o Sr. José Augusto Barbalho e seus herdeiros e/ou espólio; e
9.2. dar ciência da presente deliberação à recorrente, ao Fundo Nacional de
Saúde (FNS/MS), à Procuradoria da República no Estado do Maranhão e aos demais
interessados.
10. Ata n° 5/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1234-
05/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz,
Vital do Rêgo e Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.