ACÓRDÃO Nº 1232/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1232/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 008.815/2022-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I Pedido de reexame (Aposentadoria)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Nadedja Fernandes Cavalcante (230.***.***-53).
3.2. Recorrente: Nadedja Fernandes Cavalcante (230.***.***-53).
4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra As Secas.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de
Carvalho.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto
por Nadejda Fernandes Cavalcante em face do Acórdão nº 5015/2022 - TCU - 2ª Câmara,
relator Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, por meio do qual o Tribunal decidiu,
em síntese, considerar ilegal e negar registro ao ato de concessão de aposentadoria da
recorrente, Ato e-Pessoal nº 118958/2019 - Inicial; e fez determinação no sentido de fazer
cessar os pagamentos decorrentes do ato considerado ilegal em função da indevida
continuidade na destacada percepção da referida vantagem como "complementação
salarial" sem a necessária absorção da parcela, contudo, pelas subsequentes modificações
legais na estrutura remuneratória, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade
administrativa omissa; além de outras providências acessórias.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 286 do
Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe
provimento;
9.2. dar conhecimento deste acórdão, encaminhando a respectiva cópia à
recorrente e ao Departamento Nacional de Obras Contra As Secas, informando que a
presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está
disponível para consulta no endereço virtual https://www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 5/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1232-
05/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz,
Vital do Rêgo e Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.