ACÓRDÃO Nº 1231/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1231/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 008.306/2023-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsável: Gilvanira Maria Xavier de Freitas (664.***.***-15).
4. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial,
instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq),
em desfavor de Gilvanira Maria Xavier de Freitas, em razão da omissão no dever de
prestar contas a que se refere o "Termo de Aceitação de Indicação de Bolsista Doutorado
- GD - Programa de Pós-Graduação", por não apresentação do relatório técnico final.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, com base nos arts. 1º, inciso I, 12, § 3º, 16, inciso III, "a" e "c", § 3º, 19
e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992 e diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel a responsável Gilvanira Maria Xavier de Freitas;
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a"
e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas da
responsável Gilvanira Maria Xavier de Freitas, condenando-a ao pagamento da quantia
abaixo discriminada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculada
a partir da data indicada até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de
quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia
aos cofres do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, nos termos
do art. 23, inciso III, "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, "a", do Regimento Interno
do TCU:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 2/5/2013 2.200,00
. 6/5/2013 394,00
. 6/6/2013 2.200,00
. 6/6/2013 394,00
. 3/7/2013 2.200,00
. 3/7/2013 394,00
. 5/8/2013 2.200,00
. 5/8/2013 394,00
. 3/9/2013 394,00
. 4/9/2013 2.200,00
. 3/10/2013 2.200,00
. 3/10/2013 394,00
. 4/11/2013 2.200,00
. 4/11/2013 394,00
. 4/12/2013 2.200,00
. 4/12/2013 394,00
. 30/12/2013 2.200,00
. 30/12/2013 394,00
. 6/2/2014 2.200,00
. 6/2/2014 394,00
. 10/3/2014 2.200,00
. 10/3/2014 394,00
. 28/3/2014 394,00
. 2/4/2014 2.200,00
. 5/5/2014 2.200,00
. 5/5/2014 394,00
. 3/6/2014 2.200,00
. 3/6/2014 394,00
. 3/7/2014 2.200,00
. 3/7/2014 394,00
. 4/8/2014 2.200,00
. 4/8/2014 394,00
. 2/9/2014 2.200,00
. 2/9/2014 394,00
. 2/10/2014 2.200,00
. 3/10/2014 394,00
. 4/11/2014 2.200,00
. 4/11/2014 394,00
. 3/12/2014 2.200,00
. 3/12/2014 394,00
. 30/12/2014 2.200,00
. 2/1/2015 394,00
. 4/2/2015 2.200,00
. 4/2/2015 394,00
. 4/3/2015 2.200,00
. 4/3/2015 394,00
. 2/4/2015 2.200,00
. 2/4/2015 394,00
. 5/5/2015 2.200,00
. 5/5/2015 394,00
. 3/6/2015 2.200,00
. 3/6/2015 394,00
. 3/7/2015 2.200,00
. 3/7/2015 394,00
. 5/8/2015 2.200,00
. 5/8/2015 394,00
. 3/9/2015 2.200,00
. 3/9/2015 394,00
. 8/10/2015 2.200,00
. 8/10/2015 394,00
. 30/10/2015 394,00
. 6/11/2015 2.200,00
. 7/12/2015 2.200,00
. 7/12/2015 394,00
. 7/1/2016 2.200,00
. 7/1/2016 394,00
. 3/2/2016 2.200,00
. 3/2/2016 394,00
. 1/3/2016 394,00
. 3/3/2016 2.200,00
. 31/3/2016 394,00
. 6/4/2016 2.200,00
. 5/5/2016 2.200,00
. 5/5/2016 394,00
. 6/6/2016 2.200,00
. 6/6/2016 394,00
. 5/7/2016 2.200,00
. 5/7/2016 394,00
. 8/8/2016 2.200,00
. 8/8/2016 394,00
. 5/9/2016 2.200,00
. 5/9/2016 394,00
. 5/10/2016 2.200,00
. 5/10/2016 394,00
. 4/11/2016 2.200,00
. 7/11/2016 394,00
. 6/12/2016 2.200,00
. 6/12/2016 394,00
. 28/12/2016 2.200,00
. 28/12/2016 394,00
. 2/2/2017 2.200,00
. 3/2/2017 394,00
. 6/3/2017 2.200,00
. 6/3/2017 394,00
. 7/4/2017 2.200,00
. 7/4/2017 394,00
. 4/5/2017 2.200,00
. 4/5/2017 394,00
. 7/6/2017 2.200,00
. 7/6/2017 394,00
. 5/7/2017 2.200,00
. 5/7/2017 394,00
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.4. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26
da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da
dívida em até 36 parcelas, corrigida monetariamente, fixando-lhe o prazo de quinze dias,
a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o
recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para
comprovar o recolhimento das demais parcelas, atualizadas monetariamente, na forma
prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação
do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo
devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.5. enviar cópia do presente Acórdão, acompanhado do relatório e do voto
que o fundamentam, à Procuradoria da República no Estado do Ceará, nos termos do §
3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para
adoção das medidas cabíveis; e
9.6. dar ciência do presente Acórdão ao Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico e à responsável, informando-os de que o teor
integral das peças que o integram poderá ser obtido no endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 5/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1231-
05/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz,
Vital do Rêgo e Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.