ACÓRDÃO Nº 1230/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1230/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 005.763/2023-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Terezinha do Carmo dos Reis Sales (385.***.***-04).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de aposentadoria em favor
de Terezinha do Carmo dos Reis Sales, emitido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª
Região, submetido a este Tribunal para fins de registro.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com base nos arts. 1º, inciso V, e
39, inciso II, da Lei 8.443/1992; art. 260 do Regimento Interno deste Tribunal; e art. 7º,
inciso II, da Resolução TCU 353/2023, em:
9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de Terezinha do Carmo dos Reis
Sales (Ato n. 89393/2022), em função da concessão de 1/5 de FC-3, decorrente do
exercício de função comissionada, além dos limites previstos na Lei 9.624/1998,
autorizando seu registro, em caráter excepcional, por tratar-se de pagamento amparado
por decisão judicial transitada em julgado;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;
9.3. determinar ao órgão responsável pela concessão que:
9.3.1 no prazo de quinze dias contados da ciência, comunique à interessada
sobre a presente deliberação;
9.3.2 no prazo de trinta dias contados da ciência, disponibilize a este Tribunal,
por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que a interessada tomou
conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;
9.4. dar ciência deste Acórdão ao órgão/entidade responsável pela concessão,
informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 5/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1230-
05/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz,
Vital do Rêgo e Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.