ACÓRDÃO Nº 1229/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1229/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 004.638/2021-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I Recurso de reconsideração (Tomada de
Contas Especial)
3. Recorrente: Elias Guimaraes Santiago (295.***.***-72).
4. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa No Estado do Pará.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de
Carvalho.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Nikolas Gabriel Pinto de Oliveira (OAB-PA 22334),
representando Elias Guimaraes Santiago.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em
que se aprecia recurso de reconsideração interposto por Elias Guimaraes Santiago contra
o Acórdão 1.774/2022-2ª Câmara, em que foram julgadas irregulares as contas do
recorrente, com imputação de débito e cominação de multa, face à omissão de prestar
contas dos recursos federais repassados ao município de Concórdia/PA, por meio do
Termo de Compromisso TC/PAC 371/2010, para a implantação de sistema de
abastecimento de água.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. nos termos dos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei nº 8.443/1992, conhecer do
presente recurso de reconsideração e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para tornar
sem efeito o Acórdão 1774/2022-2ª Câmara, e, com fundamento no art. 1º, inciso I, no
art. 16, inciso II, e no art. 23, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, julgar regulares com ressalva
as contas de Elias Guimarães Santiago, dando-lhe quitação; e
9.2. dar ciência da presente deliberação ao recorrente e demais
interessados.
10. Ata n° 5/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1229-
05/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz,
Vital do Rêgo e Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.