ACÓRDÃO Nº 1227/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1227/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 002.834/2022-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I Pedido de reexame (Aposentadoria)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Alcir Ramos de Azevedo (146.***.***-97).
3.2. Recorrente: Alcir Ramos de Azevedo (146.***.***-97).
4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto
por Alcir Ramos de Azevedo, em face do Acórdão nº 2886/2022 - TCU - 2ª Câmara, relator
Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, por meio do qual o Tribunal decidiu, em
síntese, considerar ilegal e negar registro ao ato de concessão de aposentadoria do
recorrente, Ato e-Pessoal nº 13572/2019 - Inicial; deixou de expedir a determinação
corretiva prevista no art. 262 do Regimento Interno/TCU, em respeito à decisão incidente
nos autos do Agravo de Instrumento 0059167- 89.2014.4.01.0000/DF, em curso no
Tribunal Regional Federal da 1ª Região; e fez determinação ao Dnit de, na hipótese de
desconstituição da decisão judicial que tem amparado o pagamento da GDAR nos autos
do Agravo de Instrumento 0059167-89.2014.4.01.0000/DF, em trâmite no Tribunal
Regional Federal da 1ª Região, adote as medidas administrativas necessárias à supressão
das rubricas pagas a título de GDAR; além de outras providências acessórias.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 286 do
Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe
provimento;
9.2. dar conhecimento deste acórdão, encaminhando a respectiva cópia ao
recorrente e ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, informando que
a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está
disponível para consulta no endereço virtual https://www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 5/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1227-
05/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz,
Vital do Rêgo e Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.