ACÓRDÃO Nº 1226/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1226/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 034.126/2018-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Tomada de
Contas Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Cristina Conceição Bredda Carrara (CPF 114.***.***-90);
Jose Antonio Bacchim (CPF 035.***.***-25).
3.2. Recorrente: José Antonio Bacchim (CPF 035.***.***-25).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Sumaré - SP.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Giovanna Schliemann (OAB-SP 368.180), Marcelo do
Lago Luiz (OAB-RJ 176.413) e outros, representando Brk Ambiental - Sumare S.A.; Priscila
Chebel (OAB-SP 162.480), representando José Antonio Bacchim; Eliene Marcelina de
Oliveira (OAB-SP 243.207), Jorge Henrique de Oliveira Souza (OAB-SP 185.779) e outros,
representando Cristina Conceição Bredda Carrara.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração opostos
pelo Sr. José Antonio Bacchim, contra o Acórdão 107.011/2023- TCU - 2ª Câmara, que
julgou irregulares as suas contas, condenando-o ao pagamento das quantias apuradas nos
autos, e aplicou-lhe multa no valor de R$ 100.000,00.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32,
inciso II, e 34 da Lei 8.443/92, em:
9.1. conhecer do Embargos de Declaração opostos pelo Sr. José Antonio
Bacchim para, no mérito, negar-lhes provimento;
9.2. dar ciência da presente deliberação ao recorrente e aos demais
interessados.
10. Ata n° 5/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1226-
05/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz
(Relator), Vital do Rêgo e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.